Isenção de Imposto de Renda: um direito a portadores de doenças graves

A isenção do Imposto de Renda pode ser concedida a aposentados portadores de doenças graves, mesmo quando a doença é identificada após a aposentadoria.

O beneficiário pode requerer a isenção junto ao órgão que paga a aposentadoria, com a apresentação de requerimento específico juntamente com laudo pericial oficial emitido pelo Sistema Único de Saúde. Esse laudo deve ser emitido em até 30 dias antes da entrada no requerimento e deve conter a informação do diagnóstico com o Código Internacional da Doença (CID 10), menção expressa às Leis 7.713/88, 8.541/92 e 9.250/95, ao Decreto  3000/99 e à Instrução Normativa SRF 15/01; data do início da doença; carimbo médico e assinatura.

Importante lembrar de que o valor de compra de órteses e próteses pode ser deduzido na declaração anual do IR. E, ainda, que portadores de doenças graves que ainda não estão aposentados podem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo princípio de isonomia.

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Centro Catarinense de Imunoterapia – CCI

Diretora Técnica: Drª Sonia Cristina de M. S. Fialho – CRM/SC 13.062 | RQE 8.795

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