Isenção de imposto para compra de carro adaptado é uma garantia legal a portadores de deficiência

Para ter direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo, a pessoa precisa comprovar deficiência nos membros, superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns. Nesse caso é preciso solicitar ao médico um laudo de perícia médica do Detran em que esteja atestado o tipo de deficiência física e a incapacidade para conduzir veículos comuns. O laudo só será válido se a ele for juntado o exame que comprove a condição física do paciente.

São isentos de IPI em todo território nacional os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos.

Importante salientar que o veículo adquirido pelo deficiente com isenção de IPI só poderá ser vendido após três anos. Para vender antes desse prazo é necessária a autorização do delegado da Polícia Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico. Além disso, para que possa usufruir do benefício, o indivíduo não poderá ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal relativas a impostos federais.

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Centro Catarinense de Imunoterapia – CCI
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